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A Lei de Medidas de Emergência para Refugiados incluía medidas como a redução da duração das autorizações de residência para refugiados, a revisão mais frequente das autorizações temporárias e a maior dificuldade no reagrupamento familiar.
A Eerste Kamer, o Senado neerlandês, rejeitou a Lei de Emergência de Asilo do governo anterior, que visava implementar o sistema de asilo mais rigoroso até então. Os senadores aprovaram, no entanto, outra lei que permite distinguir entre pessoas que fogem da guerra ou de desastres naturais e pessoas que procuram refugio por estarem em situação de risco devido à sua etnia, religião ou orientação sexual.
Ao aprovar a lei na Tweede Kamer, a câmara dos deputados do parlamento neerlandês, o PVV acrescentou a medida que criminalizava a situação de indocumentados no país.
A lei foi rejeitada no Senado devido a esse artigo. Vários partidos argumentaram que isso poderia resultar em antecedentes criminais para cidadãos comuns por ajudarem alguém sem documentos. Uma emenda foi apresentada para garantir que auxiliar uma pessoa sem documentos não fosse punível, mas obteve pouco apoio no Senado. Para diversos partidos, esse foi o motivo para votar contra a lei.
O PVV recusou-se a aceitar a emenda que descriminalizava a ajuda a pessoas sem documentos. Assim, os planos da ex-ministra do PVV, Marjolein Faber, para a política de asilo mais rigorosa até então, fracassaram devido a uma moção do próprio PVV para torná-la ainda mais restritiva e à recusa do partido de extrema-direita em ceder na negociação.
A lei que estabelece um sistema de dois estatutos para requerentes de asilo obteve maioria dos votos. Essa lei permite que as autoridades neerlandesas façam uma distinção entre pessoas que fogem de perseguição devido à sua orientação sexual, etnia ou religião e pessoas que fogem da guerra e das consequências das mudanças climáticas.
No sistema de dois estatutos, os requerentes de asilo recebem um estatuto A ou B no momento da solicitação. As pessoas que fogem de perseguição recebem o estatuto A e têm mais direitos do que as pessoas que fogem da guerra e de desastres naturais, que recebem o estatuto B. Entre outras coisas, os requerentes de asilo com estatuto B recebem uma autorização de residência limitada e não têm direito ao reagrupamento familiar.
Imagem de Bernardo Jardim Ribeiro, CC BY-NC-SA 3.0 via Univ. Porto
