O projeto de lei visa esclarecer quando alguém deve ser considerado trabalhador por conta própria e quando um empregador deve oferecer um contrato de trabalho formal. A medida surge após anos de debate sobre o aumento de acordos de trabalho flexíveis e contratações "falsas" de freelancers e trabalhadores por conta própria, como as utilizadas por empresas de entregas.

“Estamos a fortalecer a posição das pessoas que são forçadas a aceitar um salário menor a trabalhar num sistema de freelancer”, disse o ministro dos Assuntos Sociais, Eddy van Hijum, aos deputados.

A legislação daria às pessoas que ganham menos de € 36 por hora o direito de alegar que são, de fato, empregadas. O ónus de provar o contrário caberia então ao empregador.

Se o empregador não o conseguir provar, o trabalhador terá direito às mesmas condições de alguém com contrato regular, incluindo pagamento de baixa médica, licença de maternidade, seguro de desemprego e pensão de invalidez.

O limite de € 36 por hora aumentará anualmente, em linha com o salário mínimo. Outros fatores também serão considerados ao avaliar se alguém é genuinamente trabalhador por conta própria, como o nível de independência que possui no trabalho e se procura ativamente por novos clientes.

“Se for diretamente conduzido no que tem de fazer no trabalho e não corre riscos financeiros por erros ou falhas, então você é um funcionário e tem direito às garantias que daí advêm”, disse Van Hijum.

O ministério estima que cerca de 200.000 dos 1,3 milhões de freelancers e trabalhadores por conta própria registados nos Países Baixos devem ser empregados com contratos padrão.

Controle Do Belastingdienst

No início deste ano, o Belastingdienst, a autoridade tributária do país, introduziu controles mais rigorosos sobre o falso trabalho autónomo, o que levou a um aumento acentuado no número de freelancers a fechar os seus negócios.

A legislação ainda precisa de aprovação parlamentar. Vários partidos, incluindo três que provavelmente participarão da próxima coligação, opõem-se ao projeto lei na sua forma atual.

Eles argumentam que as medidas de fiscalização do Belastingdienst têm causado incerteza entre freelancers e os seus clientes e que as definições legais permanecem muito vagas. Alguns também alertam que as empresas estão a se tornar cada vez mais relutantes em contratar freelancers, mesmo os que são vistos como devidamente legais aos olhos da nova lei, devido ao risco de multas.

Imagem de StartupStockPhotos por Pixabay