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Os municípios de Amsterdam, Eindhoven, Groningen e Utrecht estão a pressionar o Senado neerlandês (Eerst Kamer) a votar contra a criminalização da residência ilegal.
O apelo surge num momento em que o Senado se prepara para debater, a 14 de abril, o projeto de lei de medidas de emergência para solicitantes de asilo, que inclui a proposta de criminalização.
Segundo o Município de Utrecht, as cidades em questão manifestam preocupação quanto à viabilidade da aplicação da medida pelas administrações locais e pelas autoridades. Alertam também para as amplas consequências sociais, especialmente para crianças e moradores vulneráveis, que podem ficar ainda mais isolados dos serviços públicos.
Autoridades dos quatro municípios argumentam que, se os imigrantes indocumentados temerem punições, podem evitar completamente o contato com órgãos governamentais e organizações de apoio. Em sua visão, a lei poderia ter sérias consequências para as crianças, incluindo a perda de acesso à educação, saúde e serviços de apoio à juventude.
Os municípios também manifestam preocupação com a situação jurídica dos trabalhadores humanitários e das organizações locais que prestam assistência a imigrantes indocumentados. Segundo a proposta de lei, essa assistência poderia ser interpretada como auxílio na prática de um crime, criando um ambiente de receio de consequências legais a quem presta este tipo de ajuda.
Embora o projeto de lei supostamente inclua linguagem destinada a excluir a cumplicidade nesses casos, o Conselho de Estado alertou, em agosto de 2025, que essa interpretação não se encaixa no atual sistema de justiça criminal. Os municípios argumentam que isso transfere a segurança jurídica dos prestadores de auxílio para os tribunais, afirmando que o resultado "nunca deveria ser a intenção".
Em março, importantes figuras da igreja já tinham pedido ao Senado para não criminalizar a residência ilegal, argumentando que as medidas propostas prejudicam a dignidade humana. Dezenas de outras organizações, incluindo a Cruz Vermelha, diversas inspeções governamentais e a Ordem dos Advogados dos Países Baixos, também expressaram preocupação com os planos deste projeto de lei.
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